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Alfandega – Smartphone e Notebook não podem ser retidos pela receita

AlfandegaAlfandega -Smartphone, Notebook e Receita

Alfandega – Smartphone e Notebook não podem ser retidos pela receita. Sempre pensei isso, que o Samartphone e Notebook eram, da mesma forma que a câmera fotográfica, fossem objetos de uso pessoal.

 

Agora o TRF 1 em decisão recente, segundo matéria publicada no site Convergência Digital, ratificou a questão.

 

AlfandegaE-mail

Enviamos o seguinte e-mail à Assessoria de Imprensa do TRF 1 (ascom.trf1@trf1.jus.br)

 

À Assessoria de Imprensa do TRF 1,

 

Solicitamos o acordão referente à decisão da Sétima Turma que declarou nula a apreensão de smartphone e notebook de uso pessoal.

 

O relator foi o juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis.

 

Aguardamos para publicação do acordão em PDF em matéria que consta a publicação deste e-mail.

 

Os sites que publicaram a matéria foram informado por e-mail pela Assessoria de Imprensa do TRF-1. Se chegar o acordão para nós publicaremos na matéria em questão, fique de olho.

Alfandega – Resposta ao e-mail

Joana Prates, Assessora de Imprensa do TRF-1 respondeu ao e-mail e enviou o acordão.

O número do processo é o 0013997-35.2007.4.01.3300/BA.

Abaixo o acordão em PDF.

Decisão 7ª Turma - Apreensão de Bagagem

Alfandega – A questão

A União alegou que toda mercadoria importada sem guia de importação configura dano ao erário, implicando pena de perdimento. O juízo de primeiro grau rejeitou os argumentos. Segundo o relator do caso no TRF-1, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o artigo 155 do Decreto 6.759/2009 considera bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais.

 

“A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”, afirmou Reis. O mesmo conceito aplica-se à presença na bagagem de uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte no momento do desembarque.

 

Anand Rao

Editor do Cultura Alternativa

http://www.culturaalternativa.com.br/

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