Empreendedor de sucesso

Empreendedor de Sucesso

Empreendedor de sucesso.

Empreendedor de sucesso. Um dos fatores é estar atento a tudo. Neste momento o empreendedor se manifesta contra veto ao Refis para os pequenos negócios no

SESCON-SP ao lado das demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.

 

Empreendedor de sucesso – O Manifesto

Foi divulgado um manifesto contra o veto presidencial ao PLP 171/2015 – que permitiria o refinanciamento de dívidas de micros e pequenas empresas do Simples Nacional – e exige o tratamento diferenciado ao setor, estabelecido pela Constituição.

 

O manifesto destaca a preocupação das entidades com a situação das mais de 550 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que devem cerca de R$ 22,7 bilhões e estão ameaçadas de exclusão do regime.

 

“No atual cenário de incertezas e instabilidade econômica, o Governo precisa considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia”, diz o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto ao ressaltar que a saída dessas empresas do Simples Nacional pode resultar no aumento do desemprego no País.

 

O documento, assinado pelo SESCON-SP e outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, como FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários – CAT, ACSP, Facesp, Sinsa, Cesa, CRCSP, Sindcont-SP, Fecontesp e Ibracon.

 

Empreendedor de sucesso – O Veto

O mesmo destaca a inconstitucionalidade do veto, tendo em vista a desconsideração do artigo 179 da Constituição Federal, que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micros e pequenas empresas.

 

Ocorre que, recentemente, o Governo lançou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, destinado às não optantes do Simples Nacional, em sua maioria, pessoas jurídicas de médio e grande portes.

 

“A medida nos parece antagônica, pois somente as grandes corporações receberam o benefício, ao contrário do que estabelece a CF”, argumenta Shimomoto.

Empreendedor de Sucesso
Empreendedor de Sucesso

Empreendedor de Sucesso – A orientação do Sescon-SP

Devido ao curto prazo para adesão ao Simples Nacional, que termina no fim de janeiro, e à regularização dos débitos para manutenção no regime, agindo de forma preventiva para a não exclusão, o SESCON-SP orienta que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial.

 

Em outra frente, o SESCONSP e as entidades vão cobrar do legislativo a derrubada do veto presidencial em face do devido respeito à isonomia e à capacidade contributiva.

 

“É fundamental que a ética e o respeito à Constituição Federal e às leis do País sejam observados. Os optantes do Simples Nacional não podem ser tratados desfavoravelmente em relação aos optantes do Lucro Presumido ou Real, que tiveram a possibilidade de parcelar seus débitos dentro de um programa especial de parcelamento”, aponta o manifesto.

 

Fonte – Assessoria de Imprensa do SESCON – Maxpress.

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