Tive oportunidade nos últimos dias, como todo brasileiro, de ouvir muito o nome de um recurso, qual seja, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ou EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Junto com as notícias do uso, normalmente, tido como indevido, desse recurso, foram feitos muitos comentários sobre até mesmo sua desnecessidade de ser previsto em lei, ou seja, de sua imprestabilidade … Continue lendo EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUA IMPORTÂNCIA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.