Robinson Neves é o diretor presidente da Neves Filho Advocacia. É um dos maiores nomes da advocacia brasileira, vem vencendo processos relativos à isenção de imposto de renda no câncer e outras questões.
Nesta entrevista ele fala sobre a lei que foi aprovada pela Câmara dos deputados com relação ao abuso de autoridade.
A pauta é: Lei de Abuso de Autoridade aprovada na Câmara.
No Senado vários senadores se articulam solicitando ao Presidente Bolsonaro que vete o que foi aprovado na Câmara.
O Dr. Robinson Neves, advogado conceituado e conhecido que reside na cidade de Brasília e advoga para todo o país. Diretor-Presidente da Neves Filho Advocacia, fala com maestria sobre a questão.
- Exclusivo, o advogado Robinson Neves fala sobre o abuso de autoridade
Quem é Robinson Neves
Advogado, Diretor-Presidente da Neves Filho Advogados Associados, consultor jurídico do Cultura Alternativa, atuante sob todos os aspectos no meio jurídico brasileiro.
NOTA PÚBLICA – LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE
No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.
NOTA PÚBLICA – Site OAB
O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
A Ordem dos Advogados do Brasil – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).
Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.
Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário.
Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.
A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.
Brasília, 21 de agosto de 2019
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional
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Anand Rao Portal Cultura Alternativa