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Alfandega – Smartphone e Notebook não podem ser retidos pela receita

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Alfandega – Smartphone e Notebook não podem ser retidos pela receita. Sempre pensei isso, que o Samartphone e Notebook eram, da mesma forma que a câmera fotográfica, fossem objetos de uso pessoal.   Agora o TRF 1 em decisão recente, segundo matéria publicada no site Convergência Digital, ratificou a questão.   Alfandega – E-mail Enviamos […]