Brasil Vai Regular a Internet? entenda a nova Lei que pode mudar as redes sociais

Brasil Vai Regular a Internet? Entenda a Nova Lei que Pode Mudar TikTok, WhatsApp e Google

Aplicação de normas tradicionais ao universo virtual

O governo federal está na etapa conclusiva da elaboração de uma proposta legislativa que visa estender a eficácia de leis consagradas ao ambiente online.

A iniciativa não cria uma nova estrutura normativa, mas garante que dispositivos como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sejam plenamente observados também no meio digital. A meta é evitar que a internet permaneça como um “espaço sem regras”.

Entre os principais focos do projeto estão conteúdos ilícitos que circulam livremente em plataformas digitais — como apologia à automutilação, incitação à violência, ataques contra o regime democrático e práticas fraudulentas.

A medida pretende responsabilizar os serviços digitais, promovendo maior segurança para os usuários, especialmente os mais suscetíveis, como crianças e adolescentes.

Além disso, o texto estabelece exigências para verificação de idade, com o objetivo de restringir o acesso de menores a materiais inadequados.

Essa diretriz reforça a proteção à infância e assegura que o ambiente virtual obedeça aos mesmos princípios legais e éticos aplicados no cotidiano fora das telas.

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Alcance ampliado: muito além das redes sociais

Diferente de legislações anteriores que se concentravam apenas em redes sociais, o novo projeto possui abrangência ampliada.

Ele alcança todo o ecossistema digital, incluindo marketplaces, mecanismos de busca como Google, e aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram.

O objetivo é impedir que brechas permitam a continuidade de práticas abusivas ou ilegais.

Plataformas com até três milhões de usuários deverão garantir elementos básicos de transparência: termos de uso em português, canais de comunicação com os usuários e uma navegação mais segura.

Já os serviços que ultrapassarem esse número terão obrigações adicionais, como possuir CNPJ registrado no Brasil, oferecer Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e dispor de mecanismos formais para denúncias.

Essas determinações obrigam grandes empresas do setor digital a manter uma presença institucional no país, aproximando o Brasil de modelos internacionais, como o Digital Services Act da União Europeia.

Isso possibilita aos cidadãos brasileiros acessar suporte em território nacional e recorrer a instâncias mais eficazes para solucionar conflitos virtuais.

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Supervisão por agência especializada e penalidades proporcionais

O projeto prevê que a fiscalização seja realizada por uma autoridade autônoma da administração pública indireta.

Essa entidade terá competência para emitir advertências, aplicar sanções financeiras e, em situações extremas, ordenar o bloqueio parcial ou total de funcionalidades de serviços digitais, inclusive por região geográfica ou tipo de recurso.

Inspirado em estruturas regulatórias de países desenvolvidos, o modelo brasileiro buscará agir de forma proporcional e eficaz. Ao invés de remover uma plataforma por completo, será possível desabilitar funcionalidades específicas, como o sistema de comentários ou transmissões ao vivo, por exemplo.

Essa estrutura de supervisão visa enfrentar a sensação de impunidade que muitas vezes impera no ambiente virtual.

Atualmente, diversas empresas operam no Brasil sem representação legal, dificultando a atuação das autoridades. Com a nova legislação, espera-se reforçar o cumprimento das normas por parte dessas corporações.

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Diplomacia digital e alerta sobre algoritmos nocivos

A proposta surge em um contexto geopolítico relevante. Durante uma reunião com o presidente da China, Xi Jinping, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama Janja da Silva expressaram preocupação com o impacto negativo de redes sociais como o TikTok, especialmente entre os jovens e as mulheres brasileiras.

Lula revelou que pediu diretamente ao chefe de Estado chinês o envio de um emissário para debater a responsabilidade das empresas de tecnologia no Brasil.

Janja acrescentou que os algoritmos da plataforma estariam impulsionando discursos radicais, afetando a formação das novas gerações e a integridade de grupos vulneráveis.

Esse episódio evidencia que o governo federal está atento à influência de corporações estrangeiras nas dinâmicas sociais e políticas do país.

O diálogo diplomático amplia o escopo da proposta e abre caminho para tratados internacionais sobre responsabilidade digital e governança de dados.

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Trâmite legislativo e cenário político

O texto está sendo concluído por um grupo interministerial coordenado pela Casa Civil, com participação dos ministérios da Justiça, Comunicações, Fazenda, Gestão e Inovação, além da Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria de Comunicação Social.

A previsão é que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste mês, dependendo da avaliação do presidente Lula sobre o momento político adequado.

No Parlamento, a proposta deve enfrentar resistência de setores que interpretam a regulação como ameaça à liberdade de expressão.

Contudo, fontes próximas ao governo afirmam que o texto não prevê censura ou remoção arbitrária de conteúdo, mas apenas medidas contra práticas claramente ilegais, o que poderá reduzir as críticas e facilitar sua aprovação.

Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento que trata da responsabilidade das plataformas por publicações de terceiros.

A decisão do ministro André Mendonça, ainda aguardada, poderá fortalecer juridicamente o projeto e influenciar os parlamentares em sua tramitação.

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Rumo a uma internet mais ética e segura no Brasil

Se aprovada, a nova legislação poderá estabelecer um marco para o uso responsável da internet no Brasil. Ao garantir a aplicação de normas já existentes ao mundo digital, o país se posiciona ao lado de democracias que avançam na regulação de ambientes virtuais, priorizando a proteção dos direitos fundamentais.

Apesar da iniciativa ambiciosa, será necessário um trabalho contínuo de comunicação para esclarecer que o objetivo da proposta é proteger usuários, e não limitar a expressão de ideias. Além disso, será fundamental assegurar que a agência reguladora tenha estrutura, recursos e independência para exercer suas funções com eficiência.

Com a proposta, o governo Lula pretende lançar as bases de uma nova era digital no Brasil — uma era onde inovação tecnológica e responsabilidade caminhem lado a lado, beneficiando toda a sociedade e preservando os princípios democráticos em meio à transformação acelerada dos meios de comunicação.

Anand Rao e Agnes Adusumilli

Editores Chefes

Cultura Alternativa